Cobrança indevida, negativação, produto com defeito, contratos abusivos e golpes. Seus direitos diante de empresas, bancos e prestadores de serviço.
O rotativo tem um limite legal que poucos conhecem, e a cobrança não reconhecida tem um prazo curto para ser contestada. São problemas diferentes, com soluções diferentes.
Atraso, produto errado ou arrependimento têm soluções diferentes na lei. E a desculpa da transportadora não vale contra você.
A ANS limitou o reajuste anual em 5,11%. O detalhe que muda tudo: esse teto alcança uma minoria dos contratos no país.
Quando o plano nega o tratamento, o que decide o caso não é o tamanho da revolta — é a qualidade do relatório médico e a negativa por escrito.
Quem descobre um defeito meses depois da compra costuma achar que perdeu o prazo. No vício oculto, a contagem começa no dia em que o problema aparece — e não na entrega do veículo.
Passados 30 dias sem solução, a lei transfere a escolha para o consumidor: substituição, dinheiro de volta ou abatimento. Muita gente aceita esperar sem saber disso.
A regra do art. 42 é conhecida pela metade. Ela exige que o valor tenha sido efetivamente pago — e comporta uma exceção que decide boa parte dos casos.
Quem comprou imóvel na planta costuma ter pago as duas cobranças na mesma assinatura. O STJ, porém, deu a elas destinos opostos — e um prazo curto para reclamar.
A dívida foi quitada, mas o nome continua restrito. Existe prazo definido para essa baixa, e ele é do credor — não do consumidor.
Se você já sabe do que precisa, vá direto ao ponto.
Cada caso tem particularidades que um artigo não alcança. Fale com o escritório e receba uma orientação sobre a sua situação específica, sem compromisso. Atendemos clientes em todo o Brasil.
