A reforma da previdência de 2019 encerrou a aposentadoria apenas por tempo de contribuição. No lugar dela ficaram cinco caminhos possíveis, e a maioria das pessoas não sabe em quais se encaixa.
Vale dizer logo o mais importante: você não escolhe entre uma e outra de forma definitiva. Você se aposenta pela primeira que cumprir — e pode esperar para cumprir uma mais vantajosa.
Antes de tudo: em que grupo você está
Existe uma divisória, e é a data de 13 de novembro de 2019.
Quem já contribuía antes dessa data tem direito às regras de transição descritas abaixo. Quem começou depois segue apenas a regra permanente: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres; 65 anos e 20 anos de contribuição para homens.
E há uma terceira hipótese, a mais valiosa: quem já havia completado todos os requisitos antes da reforma tem direito adquirido às regras antigas, ainda que nunca tenha pedido o benefício. Esse direito não caduca.
As regras de transição em 2026
1. Regra de pontos
Soma-se a idade ao tempo de contribuição. A pontuação exigida sobe um ponto por ano.
Em 2026:
- Mulher: 93 pontos, com no mínimo 30 anos de contribuição
- Homem: 103 pontos, com no mínimo 35 anos de contribuição
O tempo mínimo de contribuição é inegociável — não adianta ter idade alta e pouco tempo. Uma mulher de 60 anos com 33 de contribuição soma 93 e se aposenta; uma de 68 com 25 de contribuição soma 93 e não se aposenta por essa regra.
2. Idade mínima progressiva
Aqui a idade exigida sobe seis meses por ano, até estabilizar.
Em 2026:
- Mulher: 59 anos e 6 meses, com 30 anos de contribuição
- Homem: 64 anos e 6 meses, com 35 anos de contribuição
É a regra que costuma socorrer quem tem muito tempo de contribuição e pontuação insuficiente porque começou a trabalhar cedo.
3. Pedágio de 50%
Regra restrita: vale para quem, em 13 de novembro de 2019, estava a dois anos ou menos de completar o tempo de contribuição da regra antiga — 30 anos para mulher, 35 para homem.
Quem se enquadra precisa cumprir o tempo que faltava mais metade dele. Faltava um ano? São um ano e meio. Não há exigência de idade mínima.
A contrapartida é o valor: essa regra aplica o fator previdenciário, que costuma reduzir o benefício de quem se aposenta mais jovem.
4. Pedágio de 100%
Aqui o segurado cumpre o dobro do tempo que lhe faltava em novembro de 2019, e precisa atingir idade mínima:
- Mulher: 57 anos
- Homem: 60 anos
É a regra mais exigente em tempo e, normalmente, a mais generosa em valor, porque permite chegar a 100% da média salarial, sem o redutor das demais transições. Para quem está perto da idade mínima, costuma compensar esperar.
5. Aposentadoria por idade
Para quem tem pouco tempo de contribuição:
- Mulher: 62 anos e 15 anos de contribuição
- Homem: 65 anos e 20 anos de contribuição — mantido o mínimo de 15 anos para quem já contribuía antes da reforma
Quanto você vai receber
Essa é a parte que a maioria descobre tarde demais.
O cálculo parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos. Repare na mudança: antes da reforma, descartavam-se os 20% menores salários. Hoje entram todos, inclusive os baixos do início da carreira, o que puxa a média para baixo.
Sobre essa média aplica-se o coeficiente: 60% como piso, mais 2 pontos percentuais por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
Na prática, chegar a 100% da média exige 40 anos de contribuição para homens e 35 para mulheres. E cada ano adicional vale 2% — é por isso que trabalhar mais um ou dois anos frequentemente representa um aumento permanente relevante.
O benefício nunca será menor que o salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621, nem maior que o teto do INSS, hoje na casa de R$ 8.475.
Duas exceções à fórmula: o pedágio de 100% permite os 100% da média, e o pedágio de 50% aplica o fator previdenciário.
O que fazer antes de pedir
Puxe o CNIS. Pelo aplicativo ou site Meu INSS, o extrato mostra todos os vínculos e contribuições registrados. É o documento que o INSS usa para decidir.
Confira vínculo por vínculo. Erros comuns: período que não aparece, salário registrado a menor, vínculo com data errada, contribuição de autônomo não computada. Corrigir isso antes do pedido evita indeferimento e economiza meses.
Verifique tempos especiais. Atividade com exposição a agente nocivo pode ser convertida e aumentar o tempo total. Exige PPP e, conforme o caso, laudo técnico.
Simule mais de um cenário. Aposentar hoje por uma regra e aposentar em dois anos por outra costumam dar valores bem diferentes.
Erros que custam dinheiro
Pedir na primeira regra que cumprir. A mais rápida raramente é a melhor. A diferença de valor é vitalícia.
Não corrigir o CNIS antes. É a causa mais comum de indeferimento.
Descartar documentos antigos. Carteira de trabalho, holerites, contratos e recibos são a prova de tempo que o sistema não registrou.
Ignorar o direito adquirido. Quem completou os requisitos antes de novembro de 2019 pode se aposentar pela regra antiga, mesmo tendo continuado a trabalhar.
Se você está próximo de algum desses marcos, o melhor investimento é uma análise comparativa antes de protocolar. Descreva no formulário abaixo sua idade, quando começou a contribuir e se houve trabalho com exposição a ruído ou produto químico.
Perguntas frequentes
Quem entrou no mercado depois de novembro de 2019 tem regra de transição?
Não. As transições são para quem já era filiado ao INSS em 13 de novembro de 2019. Quem começou depois segue a regra permanente: 62 anos para mulher e 65 para homem, com 15 e 20 anos de contribuição.
A aposentadoria por tempo de contribuição pura ainda existe?
Não como antes. A reforma de 2019 acabou com a aposentadoria apenas por tempo, sem idade. O que restou foram as regras de transição, e todas elas somam algum requisito de idade ou de pedágio.
Vale a pena esperar mais tempo para aposentar?
Frequentemente sim. Cada ano a mais de contribuição aumenta o coeficiente do benefício, e a regra do pedágio de 100% costuma gerar valor bem superior às demais. É uma conta, não uma regra fixa.
Ronalt Almeida
Atua em Direito Previdenciário no escritório Ronalt Almeida Advogados, com foco em orientar o cliente de forma clara sobre riscos, prazos e alternativas antes de qualquer decisão.
Aviso: este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades de fato e de prova que podem alterar completamente o resultado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021.