A matrícula é aceita, o ano começa, e aí vêm as frases: "a gente não tem estrutura para esse caso", "seria melhor ele vir só meio período", "o acompanhante a senhora precisa contratar por fora". Nenhuma delas é uma sugestão inocente — cada uma esbarra em um dever que a escola já tem por lei, valha ela pública ou particular.
A inclusão é obrigação da escola, não favor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina, no artigo 28, que o sistema de ensino seja inclusivo: projeto pedagógico com atendimento educacional especializado, adaptações razoáveis conforme a necessidade do aluno e oferta de profissionais de apoio escolar. E o parágrafo 1º desse mesmo artigo é direto ao ponto que mais gera conflito: essas obrigações se aplicam também às escolas particulares, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades por causa da deficiência.
Traduzindo para o dia a dia: mediador ou profissional de apoio, material adaptado, avaliação adaptada e formação da equipe são custo da escola, não da família. Cobrar "taxa de inclusão", exigir que a família pague o acompanhante ou condicionar a permanência a esse pagamento contraria a lei.
Essa não é uma discussão aberta. Ao julgar a ação que questionava essas obrigações (ADI 5357), o Supremo Tribunal Federal confirmou que incluir é dever também da escola privada e que o custo da inclusão não pode ser repassado às famílias — nas palavras do julgamento, à escola não é dado escolher quem recebe nem segregar quem já recebeu.
No caso do autismo, a Lei 12.764/2012 — a Lei Berenice Piana — reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura, quando comprovada a necessidade, o acompanhante especializado na rede regular de ensino.
Recusar matrícula por deficiência é crime
Não se trata de irregularidade administrativa. Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar a matrícula de alguém em razão da deficiência é crime previsto na Lei 7.853/1989, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, aumentada em um terço quando a vítima é menor de 18 anos.
Além da esfera criminal, há consequência administrativa própria: a Lei 12.764/2012 prevê multa ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula de pessoa com autismo, com agravamento em caso de reincidência. E, quando a família já pagou taxas extras cobradas indevidamente, esses valores podem ser exigidos de volta.
Na prática, a recusa raramente vem escrita. Ela aparece como "não temos vaga para esse perfil", como sugestão de reduzir a carga horária, como pedido para a família "procurar uma escola especializada", ou como uma lista de condições que só valem para aquele aluno. É por isso que registrar tudo por escrito — e-mail, aplicativo da escola, protocolo de atendimento — muda a conversa: o que está no papel deixa de ser mal-entendido.
Na prática: a mesma reunião, dois registros. Duas famílias ouvem, na reunião de início de ano, que o filho "vai precisar de acompanhante contratado pela família". A primeira sai da sala com a informação na cabeça e passa meses negociando por telefone. A segunda envia, no mesmo dia, um e-mail à coordenação: relata o que foi dito na reunião, pede confirmação por escrito e solicita formalmente o plano de atendimento e o profissional de apoio, citando os artigos da lei. A escola responde — e, a partir dali, qualquer negativa fica documentada, com data e autor. É a mesma escola e a mesma criança; muda quem tem prova do que foi dito.
A escola do meu filho está criando barreiras — quero orientação
Vale lembrar o que a lei não garante: a escola não é obrigada a aceitar qualquer exigência da família, e o plano de apoio é construído entre escola, família e profissionais que acompanham a criança. O que ela não pode é transferir esse custo para a mensalidade, condicionar a permanência do aluno ao pagamento extra ou tratar a inclusão como concessão que pode ser retirada quando der trabalho.
Perguntas frequentes
A escola particular pode cobrar a mais pelo acompanhante ou pela inclusão?
Não. O artigo 28, parágrafo 1º, da Lei 13.146/2015 aplica as obrigações de inclusão às escolas privadas e veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade por causa da deficiência.
A escola disse que não tem estrutura e sugeriu outra instituição. Isso é permitido?
Não. Recusar, cancelar ou fazer cessar a matrícula em razão da deficiência é crime previsto na Lei 7.853/1989, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, aumentada quando a vítima é menor de 18 anos.
Meu filho tem direito a acompanhante em sala?
Quando comprovada a necessidade, sim. A Lei 12.764/2012 assegura o acompanhante especializado na rede regular de ensino, e a Lei 13.146/2015 prevê a oferta de profissionais de apoio escolar.
Como registrar o que a escola diz nas reuniões?
Confirme por escrito no mesmo dia: um e-mail à coordenação relatando o que foi tratado e pedindo confirmação. Vale também usar o aplicativo da escola e guardar protocolos — é isso que transforma conversa em prova.
Já paguei taxa extra por causa da inclusão. Posso reaver?
Sim. A cobrança adicional em razão da deficiência é vedada por lei, e os valores pagos indevidamente podem ser exigidos de volta, além da discussão sobre danos.
Ronalt Almeida
Atua em Direito Educacional no escritório Ronalt Almeida Advogados, com foco em orientar o cliente de forma clara sobre riscos, prazos e alternativas antes de qualquer decisão.
Aviso: este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades de fato e de prova que podem alterar completamente o resultado. Publicação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021.