"Ela não pode casar", "não tem condição de criar um filho", "melhor a mãe decidir por ela". Frases assim ainda aparecem em consultório, em cartório e dentro de casa — e todas partem de uma premissa que a lei brasileira derrubou há uma década: a de que deficiência retira da mulher o direito de decidir sobre a própria vida.
A lei é expressa: a deficiência não retira a capacidade
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) diz no artigo 6º, sem meio-termo, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. E lista o que isso significa na prática: casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informação sobre reprodução e planejamento familiar; não ser submetida a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência; e exercer guarda, tutela, curatela e adoção, em igualdade com as demais pessoas.
Mesmo quando existe curatela, a lei limita seu alcance: ela é medida extraordinária, restrita a atos patrimoniais e negociais, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Curador não decide se a mulher casa, se tem filhos ou se faz um procedimento no próprio corpo.
Barreiras concretas, e o que fazer com cada uma
Na vida real, a violação raramente se apresenta como negativa formal. Aparece como consulta ginecológica feita "com a mãe respondendo por ela"; como recusa de atendimento sem acessibilidade ou sem intérprete; como pressão familiar para procedimento contraceptivo definitivo; como demissão logo após a informação da deficiência; como recusa de contrato ou de crédito no banco.
Três caminhos costumam funcionar. O primeiro é documentar: pedir por escrito a negativa, guardar protocolos, registrar datas e nomes. O segundo é acionar quem fiscaliza — ouvidorias de saúde, Ministério Público, Defensoria, conselhos profissionais, Procon quando há relação de consumo. O terceiro é lembrar que existe consequência penal: praticar, induzir ou incitar discriminação por deficiência é crime previsto na Lei 13.146/2015, com pena aumentada quando praticado por meio de comunicação — e, na violência doméstica, a lei penal prevê aumento de pena quando a vítima é pessoa com deficiência.
Na prática: a mesma consulta, dois desfechos. Duas mulheres com deficiência intelectual leve chegam ao mesmo serviço de saúde para discutir contracepção. Na primeira consulta, a equipe conversa apenas com a mãe, e a paciente sai com um procedimento agendado que ela não entendeu. Na segunda, a paciente chega acompanhada de alguém que a apoia — não que decide por ela —, pede que as informações sejam explicadas em linguagem acessível e registra por escrito sua própria decisão no prontuário. A lei protege as duas do mesmo jeito. A diferença está em quem foi tratada como titular da própria vontade.
Passei por uma situação assim — quero orientação
Vale registrar uma diferença que muda o rumo das conversas em família: apoiar não é substituir. A lei criou a tomada de decisão apoiada justamente para isso — a mulher escolhe pessoas de confiança para ajudá-la a decidir, e continua sendo quem decide. Toda vez que alguém propõe curatela para resolver um problema de comunicação ou de acessibilidade, o problema está sendo endereçado no lugar errado.
Perguntas frequentes
Mulher com deficiência pode casar e ter filhos?
Pode. A Lei 13.146/2015 assegura expressamente o direito de casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre o número de filhos.
O curador pode decidir sobre procedimentos no corpo dela?
Não. A curatela é limitada a atos patrimoniais e negociais e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto.
Fui recusada em um atendimento por causa da deficiência. Isso é crime?
Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão da deficiência é crime previsto na Lei 13.146/2015, com pena aumentada quando praticado por meio de comunicação. Guarde a negativa por escrito e os protocolos.
O que é tomada de decisão apoiada?
É o instrumento em que a própria pessoa escolhe apoiadores de confiança para ajudá-la em decisões, sem perder o comando — alternativa à curatela, que é medida extraordinária.
Ronalt Almeida
Atua em Família e Sucessões no escritório Ronalt Almeida Advogados, com foco em orientar o cliente de forma clara sobre riscos, prazos e alternativas antes de qualquer decisão.
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