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Requerimento por escrito, relatórios técnicos, notificação e, se preciso, Conselho Tutelar, Ministério Público e Procon. O caminho extrajudicial costuma resolver — e, quando não resolve, é o que sustenta a ação.
Adaptações, profissional de apoio e material adaptado são obrigação da escola, inclusive da particular — e a lei proíbe cobrar por isso na mensalidade. Recusar matrícula por deficiência é crime.
A Lei Complementar 142/2013 reduz o tempo de contribuição conforme o grau de deficiência e não foi alterada pela Reforma. Quem se enquadra costuma nem saber que se enquadra.
O BPC tem duas avaliações: uma médica e uma social. A segunda pergunta sobre a vida real — e é nela que a falta de documentos sobre a rotina costuma derrubar pedidos legítimos.
O laudo sozinho não garante o BPC. O INSS analisa dois requisitos — a barreira que a deficiência impõe no dia a dia e a renda da família — e um cadastro que muita gente esquece de atualizar.
O relatório do Banco Central é gratuito e mostra o que cada instituição informou sobre o seu crédito. Saber lê-lo é o primeiro passo para corrigir um registro errado — e para provar que ele existiu.
Registro correto no SCR não gera indenização — registro errado, sim. Operação não comprovada, dívida quitada que continua lá e débito declarado inexistente são as três situações que os tribunais tratam como dano presumido.
O acordo redigido pelo banco cuida do que interessa ao banco: receber. A baixa da restrição no RENAJUD e a justiça gratuita só entram se alguém as escrever ali — e sem a baixa o carro não se transfere.
Passados 30 dias sem solução definitiva para o defeito do carro zero km, a escolha entre troca, devolução ou abatimento é do consumidor — e o STJ já garantiu a restituição mesmo com conserto tardio.
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