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A trinca aparece no terceiro ano, a construtora responde que a garantia acabou, e o assunto morre ali. Na maioria das vezes, essa resposta merece ser conferida.
O pedreiro sumiu, o conserto não resolveu, a instalação ficou irregular. A lei dá três caminhos — e um prazo bem mais apertado do que o de produtos.
A contribuição embutida no boleto do MEI dá aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Para contar tempo de contribuição e alcançar regras de transição, é preciso complementar.
Depois da última contribuição, a proteção do INSS continua por 12, 24 ou até 36 meses conforme o caso. É essa contagem que decide auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
O benefício não é pago ao preso, e sim aos dependentes de quem contribuiu. O critério de baixa renda olha o que o segurado ganhava — não a situação da família — e há carência de 24 meses.
Estatuto da Criança e Lei Brasileira de Inclusão se somam: prioridade no atendimento, escola sem cobrança extra, saúde com acompanhante e convivência familiar preservada. Onde as famílias mais perdem direito é na desinformação.
Casar, ter filhos, decidir sobre o próprio corpo e trabalhar são direitos que a deficiência não retira — e que nem a curatela alcança. O que fazer quando a barreira aparece na saúde, no trabalho ou dentro de casa.
Terapias semanais, medicação e rotina previsível mudam tanto o cálculo da pensão quanto o plano de convivência. Acordo que só fixa percentual e fim de semana alternado costuma quebrar no primeiro imprevisto.
A lei parte da capacidade: curatela é medida extraordinária e limitada a atos patrimoniais. Organizar patrimônio e cuidados em vida evita que o futuro do filho dependa de um combinado que ninguém escreveu.
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