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Passada a janela de um ano a seis meses antes do fim do contrato, a renovação compulsória se extingue. E, mesmo no prazo, o proprietário pode se opor com as exceções de retomada.
O locatário comercial pode renovar o contrato mesmo contra a vontade do dono do imóvel — mas só dentro da janela de um ano a seis meses antes do fim.
Limitar sessões de terapia para o transtorno do espectro autista é abusivo, decidiu o STJ em março de 2026. Quem define a quantidade é o médico.
O STJ definiu que a cirurgia reparadora pós-bariátrica é continuidade do tratamento da obesidade mórbida — e que "é estético" não resolve a discussão sozinho.
Rol da ANS, uso off label e "aguarde a incorporação": os três argumentos da operadora em doenças raras — e o que a lei responde a cada um.
O plano pode escolher quais doenças cobre, mas não os meios de tratar uma doença já coberta. E a conta do hospital entra nessa conta.
Plano coletivo não tem teto da ANS, mas também não admite aumento sem prova. Quem precisa demonstrar a sinistralidade é a operadora.
Depois dos 60 anos, aumento fundado na idade é vedado — e na tabela oficial da ANS não existe faixa etária depois dos 59 anos.
Prazo prometido integra a oferta e obriga a loja. Descumprido, o consumidor escolhe entre exigir a entrega, aceitar equivalente ou rescindir com devolução.
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